A governadora Yeda Crusius assinou ato de convênio entre o Estado, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, e a prefeitura de Anta Gorda, que delega competência ao município para a realização da gestão florestal em relação ao licenciamento do manejo florestal de atividades e empreendimentos locais.

Pelo convênio, o Estado acompanhará a execução dos processos, prestará apoio técnico e criará infraestrutura de monitoramento das ações delegadas, e o município exercerá a gestão ambiental no âmbito local, publicar alvarás emitidos, além de compatibilizar a legislação municipal específica das atividades a serem licenciadas.

A governadora lembrou que muitos municípios já vêm realizando os licenciamentos florestais, através de resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), mas, por força da Lei Federal 11.418, a Lei da Mata Atlântica, passou a existir a necessidade de haver delegação de competência formal, por parte dos governos estaduais, estendendo esse direito aos municípios. "Ao assumirem esse processo, os municípios passam a ser agentes multiplicadores de uma cultura ambiental, com grandes benefícios a toda a população", acrescentou Yeda Crusius.

Além de atender exigência legal, o convênio trará maior dinamismo e efetividade à gestão ambiental, em especial às ações de licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto local. A delegação de competência para o licenciamento e fiscalização florestal, a ser desenvolvido pelo município, encontra amparo na Lei Federal nº 11.428/06 e na Lei Estadual nº 9.519/1992.

(Governo do RS, 17/11/2009)