A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) referendou ontem (24/4) parecer do senador Amir Lando (PMDB-RO) pela aprovação de proposta de emenda à Constituição que dispõe sobre os limites para a demarcação de terras indígenas e criação de unidades de conservação da natureza. Entre as quatro emendas acolhidas pela relatoria, destacam-se a que confere competência privativa ao Senado para aprovar, mediante proposta do Poder Executivo, a demarcação de terras indígenas e a que determina que a área destinada às reservas indígenas e de conservação ambiental não poderá exceder, em conjunto, 50% da superfície de cada unidade da federação.