Pedido de vistas suspendeu pela segunda vez em uma semana a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, do projeto de lei 154/09, sobre o novo Código Ambiental gaúcho. O adiamento coincide com a pressão de movimentos sociais e promotores por maior discussão do texto, baseado em sugestões do agronegócio.

A maior advertência veio da Associação do Ministério Público, que ontem entregou ofício à comissão aconselhando que o projeto não seja votado por conter inconstitucionalidades. A preocupação, de acordo com o promotor Alexandre Saltz, é que se repita o que acontece em Santa Catarina, onde o novo código é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Saltz, o projeto gaúcho viola o artigo 24 da Constituição, que determina que a União é responsável pelas regras e cabe aos estados suplementá-las. Além disso, interfere em competências ao delegar à Fepam o poder exclusivo de fiscalização. Estudo do texto será concluído até o dia 20. Autor do projeto, o deputado EdsoBrum disse que o debate foi aberto à sociedade em quatro audiências. "Pareceres de juristas atestam a constitucionalidade do projeto, mas podem ser feitas alterações se necessário."

(Correio do Povo, 11/11/2009)