Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa receberam nesta terça-feira (10/11) ofício da Associação do Ministério Público informando a existência de estudo em curso na entidade acerca do projeto 154/2009, que propõe alterações no Código Estadual do Meio Ambiente. O documento, entregue pelo presidente da AMP/RS, Marcelo Dornelles, acompanhado pelo vice, Mauro Souza, adverte para a existência de uma série de inconstitucionalidades no texto do projeto.

Segundo Dornelles, vários dispositivos do projeto de lei violam a regra de repartição de competências administrativas e legislativas disciplinadas pelos artigos 23 e 24 da Constituição Federal. Em outros tantos se evidenciam situações de retrocesso social, especialmente pelo esvaziamento de atuações estatais.

A expectativa da Associação é de que o projeto seja considerado inconstitucional ainda na CCJ. “Queremos discutir previamente o texto no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para evitar que ele acabe sendo aprovado em plenário, obrigando o Ministério Público a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, explica o promotor Alexandre Saltz, coordenador da comissão formada pela AMP/RS para estudar o tema, que também participou da visita ao Parlamento.

Previsto para ser apreciado nesta terça-feira pelos parlamentares, o relatório do deputado Marquinho Lang sobre o PL 154 não foi votado por conta do pedido de vista feito pelo colega Adilson Troca. A previsão é de que a AMP conclua o estudo até o dia 20 deste mês. A análise deverá ser encaminhada à AL para subsidiar a avaliação dos deputados. Dornelles, Souza e Saltz procuraram conversar com todos e explicar as irregularidades que foram constatadas.

(AMP-RS, OngCea, 10/11/2009)