Texto está em consulta pública; se aprovado, impedirá órgão de paralisar obras. Presidente Lula demonstrou contrariedade pública com embargos de obras do PAC e sugeriu criar instituição para revisar decisões do tribunal

As críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao TCU (Tribunal de Contas da União), responsabilizando-o por supostamente atravancar o crescimento do país ao paralisar obras públicas, estão contempladas num anteprojeto de lei, encomendado pelo governo federal, que prevê limitar a atuação do órgão. Por este anteprojeto, que é o resultado de um estudo elaborado por uma comissão de advogados nomeados pelo Ministério do Planejamento, o poder do tribunal fica reduzido.

O artigo 62, parágrafo único, do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal, reza que o controle externo de órgãos estatais, atividade exercida pelos Tribunais de Contas, "não pode implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas".

Em outras palavras, se o documento for aprovado, o TCU fica proibido de decretar as chamadas medidas cautelares, por meio das quais suspende licitações e bloqueia repasses para obras quando surgem divergências com a administração ou suspeitas de possíveis irregularidades -neste ano, o TCU já foi responsável por baixar 124 medidas cautelares.

"O dispositivo procura evitar que o TCU decrete cautelares sempre que for contrariado em suas orientações ou quando a administração não seguir o seu entendimento. Dentre as mais de cem cautelares, há casos em que a obra foi suspensa simplesmente porque a administração não acolheu a recomendação do tribunal", diz o membro da comissão e professor de Direito Administrativo da USP e da FGV (Fundação Getulio Vargas) Floriano de Azevedo Marques Neto.

PAC
Por conta de paralisações de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o presidente Lula passou a criticar o órgão e a defender a criação de uma nova instituição "tecnicamente inatacável" para revisar as decisões do tribunal. "Gente do quarto escalão resolve que não pode fazer e acabou (...) Depois, essas obras são autorizadas sem que as pessoas que as paralisaram tenham qualquer indício de punição", disse Lula, no mês passado.

O argumento do presidente é que o órgão encarece as obras. Segundo o TCU, de 99 obras do PAC fiscalizadas, 15 tiveram recomendação de paralisação por indício de irregularidade.
Na última semana, porém, o vice-presidente José de Alencar saiu em defesa do TCU e criticou as tentativas de enfraquecer o órgão. "A trajetória centenária dessa Casa comprova que ela sempre esteve vinculada ao conceito da transparência", disse Alencar.

"Esgotamento"
Se aprovado, o anteprojeto, que está em consulta pública, será apresentado à Presidência da República, com os ajustes possíveis, e encaminhado ao Congresso Nacional. No documento, a comissão de juristas informa que o estudo, iniciado em 2008 e finalizado em junho, foi "elaborado com total autonomia científica, sem quaisquer interferências do governo federal" e atendeu "à constatação das autoridades do governo de que há um esgotamento no modelo atual da administração pública que tem gerado dificuldades para a ação estatal ágil e com qualidade no atendimento às demandas sociais e do mercado."

O secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, diz que o foco do anteprojeto não é o TCU, mas a atualização da Lei Orgânica. "Não analisei a questão específica do TCU. Mas é fato que hoje somos obrigados a lidar com os prejuízos causados pela paralisação do Estado em todos os níveis. Ou encontramos soluções factíveis para resolver isso ou vamos sacrificar importantes obras que já deveriam estar prontas."

O secretário-geral de controle externo do TCU, Paulo Wiechers, diz que o órgão tem cumprido sua função constitucional e que o anteprojeto é apenas um esboço e ainda precisa ser aprovado pelo Congresso. O líder do PT na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (SP), afirma que o governo respeita o TCU. "Não li o anteprojeto. Mas nós estamos incomodados com as paralisações exageradas de obras, muitas vezes, por razões pequenas. Vazam para a imprensa a informação de que parou por suspeita de corrupção, mas, meses depois, a obra é liberada, nada é esclarecido e o caso não é enviado ao Ministério Público."

O líder do PSDB da Câmara, deputado José Aníbal (SP), diz que, se o texto chegar ao Congresso cerceando o trabalho do TCU, não será aprovado. "É preocupante mudar as regras só para atender a uma postura do presidente Lula, que tem um viés autoritário e é avesso a críticas, por isso não quer que o tribunal nem que a imprensa investiguem."

(Por Lilian Christofoletti, Folha de S. Paulo, 09/11/2009)