A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (04/11) sugestão da Federação Única dos Petroleiros (FUP), apoiada por movimentos sociais, de regulamentação da política energética nacional. O texto, considerado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS), importante referência para as discussões em torno do petróleo no pré-sal, propõe o pleno exercício do monopólio da União sobre o petróleo por meio da Petrobras. Propõe ainda a aplicação dos recursos decorrentes da exploração e produção do petróleo e que caberão ao Fundo Social Soberano em educação, saúde e previdência públicas, na reforma agrária e em projetos de habitação popular.

Com a aprovação da sugestão, debatida em quatro audiências públicas, a proposição passa a ser de autoria da CDH. Ela será encaminhada à Mesa e tramitará no Senado como projeto de lei. A proposta também prevê a reabertura dos debates em torno dos blocos já ofertados no pré-sal e reforça a necessidade de fortalecimento da Petrobras como uma empresa pública, focada na defesa dos interesses do país, conforme resumiu o relator.

O projeto determina a rescisão das concessões para exploração e produção de petróleo e de gás natural realizadas com base na Lei 9.478/97, que trata da política energética nacional, "em razão do relevante interesse público, da titularidade da União sobre os recursos naturais de que trata esta lei e da substancial alteração do quadro de reservas brasileiras de petróleo e gás natural (...)". São previstas indenizações de eventuais investimentos realizados pelos concessionários.

De acordo com a proposta, todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional - parte terrestre, mar territorial, plataforma continental e zona econômica exclusiva - pertencem à União. O texto estabelece que todas as atividades econômicas relacionadas ao petróleo, ao gás natural, ao xisto betuminoso e a biocombustíveis - pesquisa e lavra, refinação, industrialização, importação e exportação, transporte marítimo e transferência ou estocagem - serão reguladas e fiscalizadas pela União e somente poderão ser exercidas pela empresa pública Petrobras.

Também prevê o projeto que, no prazo de um ano da publicação da lei, a União tomará as medidas necessárias à transformação da estatal Petróleo Brasileiro S/A em empresa pública. Ainda pela proposta, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será um órgão fiscalizador da indústria do setor.

Impacto ambiental
O projeto garante ao Fundo Social Soberano a receita líquida auferida pela União com as atividades econômicas de exploração e produção, já excluídos os custos da atividade, o investimento e o re-investimento necessários à execução das políticas e diretrizes energéticas e à busca de fontes alternativas de energia renovável e limpa, e o aporte implicado pelo autofinanciamento. Do total da receita destinada ao Fundo, o equivalente a 5% poderá ser utilizado pela União para eventuais medidas de minimização do impacto ambiental dessa indústria.

De acordo com o projeto, as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia terão por objetivos preservar o interesse nacional, garantir o emprego dos recursos gerados pela atividade econômica no combate às desigualdades sociais e regionais, promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos, proteger os interesses do consumidor, proteger o meio ambiente, promover a conservação de energia e fomentar a indústria e a economia nacionais.

Na avaliação de Paim, a proposta do Poder Executivo para o setor "é um avanço em relação ao marco regulatório atual, mas está longe daquilo que os trabalhadores e os movimentos sociais reputam como ideal para o Brasil". Esse modelo ideal, segundo o senador, está consolidado no projeto aprovado nesta quarta-feira pela CDH.

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(Por Rita Nardelli, Agência Senado, 04/11/2009)