A certificação do manejo florestal deve ser objeto de regulamento e não de uma lei. Esta foi a opinião unânime dos participantes da audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que debateu, nesta terça-feira (03/11), projeto (PL 2534/07) do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) que regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras.

O ex-deputado e engenheiro florestal Luciano Pizzatto sugeriu uma conversa com o autor do projeto para propor que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) edite uma norma sobre a questão.

Mercado avançado
Pizzatto lembrou que foi autor de um dos primeiros projetos sobre a regulamentação da certificação florestal, mas acabou mudando de ideia porque o mercado e o sistema de certificação no País já estão avançados.

"O que se precisa é de uma pequena organização da situação de funcionamento, de normas a serem cumpridas", explica Pizzato. "E a legislação brasileira já dá atribuição para que o próprio Poder Público faça isso. É o caso da Política Nacional do Meio Ambiente, que permite que o Conama baixe normas e padrões ambientais."

Para o diretor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Marco Aurélio Lima, um regulamento pode resolver a questão, uma vez que a certificação é um ato voluntário. Lima citou o exemplo do Ministério do Ambiente, que atua na área de florestas públicas. O ministério elaboraria um regulamento e dentro desta mesma norma poderia exigir o monitoramento por meio da certificação.

"Aí pode ser através do processo de acreditação, acreditar o organismo de certificação que vai fazer a verificação de que aquilo que aquele produtor está fazendo está em conformidade com o que o ministério estabeleceu em seu regulamento", explica o diretor.

Processo participativo
Estevão Braga, conselheiro do FSC [Conselho Brasileiro de Manejo Florestal], acredita que o Conama deveria regulamentar as entidades certificadoras porque o órgão já reúne as instituições que trabalham com o tema, e o processo seria mais participativo.

"Um projeto de lei seria para questões mais complexas. Esse cadastro das certificadoras, proposto por esse projeto de lei, pode ser cabível a uma instrução normativa, a um regulamento, norma ou algum instrumento jurídico mais apropriado para este tipo de questão", entende Braga.

Segundo o conselheiro do FSC, o Brasil tem hoje quase 7 milhões de hectares de floresta certificados, metade disso na Amazônia. Na avaliação de Estevão Braga, isso demonstra que a certificação é um instrumento de mercado reconhecido não só no País, como também no exterior.

Braga concluiu que o selo serve para garantir ao consumidor a legalidade e a sustentabilidade de produtos com origem nas florestas, a exemplo de pisos de madeira, laminados e até cosméticos.

Íntegra da proposta: PL-2534/2007

(Por Idhelene Macedo, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 03/11/2009)