O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), órgão do Ministério dos Transportes, defendeu nesta terça-feira (03/11) na Câmara uma nova legislação que permita aos órgãos ambientais estaduais atuarem no controle de obras de rodovias federais nos estados.

Para o diretor-geral do órgão, Luis Antonio Pagot, "os órgãos ambientais estaduais são extremamente zelosos" e têm a vantagem de ser mais rápidos, "porque estão na cena de ação". Ele ressaltou que outro ponto favorável seria a fiscalização permanente. "Eles não abrem mão do rigor da lei e, ao mesmo tempo, têm agilidade no processo", complementou Pagot, que propôs ainda licenciamento simplificado nas rodovias sob responsabilidade do Dnit. Pagot participou de audiência pública na comissão especial que analisa os códigos Florestal e Ambiental.

Dificuldades
Diversos deputados relataram dificuldades em obter o licenciamento ambiental no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização de obras de infraestrutura no País, principalmente em rodovias que atravessam a região amazônica. Um dos casos citados foi a rodovia Cuiabá-Santarém, iniciada em 1967, que até hoje não foi totalmente licenciada.

Na avaliação do relator da comissão, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), esse tipo de obstáculo prejudica o País. Aldo defende mudanças no Código Florestal brasileiro. "Nós não podemos conviver com uma legislação que não protege o meio ambiente e, ao mesmo tempo, impede o País de ser dotado de obras de infraestrutura importantes como rodovias, ferrovias, pontes e hidrelétricas. Isso lamentavelmente vem acontecendo", afirmou.

Pressões
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) entende que a descentralização prejudica o controle. "Se você transfere para o Estado, a pressão aumenta. O governador vai se sentir pressionado pelo empresário, pelo agricultor, pelos interesses econômicos locais, não pensando em um projeto nacional de desenvolvimento", avaliou.

Valente solicitou à comissão que promova uma discussão estratégica sobre o Código Florestal antes de debater a questão com técnicos que estejam "incomodados com os freios colocados pelo Ibama".

Reserva legal
Durante a audiência, deputados ligados à produção rural defenderam proposta de permitir que a reserva legal seja constituída fora da propriedade. O presidente interino da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Raimundo Deusdará Filho, disse que essa experiência está sendo feita por pequenos proprietários ribeirinhos da região do São Francisco.

Para o deputado Homero Pereira (PR-MT), essa experiência é mais sustentável ambientalmente do que a normal da atual legislação, que exige a reserva legal no interior da propriedade rural.

"Se você tiver uma reserva legal inferior à que a lei determina, você pode comprar terras com mata nativa ao longo de uma bacia, doar para o gestor daquela bacia, transformando-a em parque, e o Estado teria obrigação de cuidar daquela reserva legal", afirmou o deputado.

Comissão
A comissão especial foi criada para analisar o Projeto de Lei 1876/99 e outras cinco propostas apensadas (PLs 4524/04; 4395/08; 5020/09; 5226/09 e 5367/09). O projeto original, do ex-deputado Sérgio Carvalho, propõe um novo Código Florestal em substituição ao atual (Lei 4.771/65).

(Por Eduardo Tramarim, com edição de Wilson Silveira, Agência Câmara, 03/11/2009)