A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (28/10), o Projeto de Lei 7065/06, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que define as normas para a proteção dos trabalhadores expostos à radiação.

De acordo com o texto, as operações ou atividades que exponham o trabalhador às radiações ionizantes serão consideradas insalubres em grau máximo e estarão proibidas para menores de 18 anos e mulheres grávidas. Quando as doses ultrapassarem os limites, a atividade profissional deve ser considerada de grave e iminente risco, sujeita à interdição até o restabelecimento dos níveis normais.

O texto determina ainda que os empregadores deverão adotar procedimentos para manter o nível de radiação o mais baixo possível, prestar informações aos trabalhadores sobre riscos e medidas de controle da radiação e promover treinamento periódico do pessoal em proteção radiológica.

Beneficiados
Entre os trabalhadores beneficiados com a regulamentação, estão aqueles ligados a atividades de medicina nuclear; de operação de aparelhos de raio X, reatores nucleares e aceleradores de partículas; de produção de radioisótopos; e de segurança e controle radiológicos.

O projeto também regulamenta um dos artigos da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina a realização de exames médicos em funcionários que trabalham sob radiação.

Alcance social
O relator do projeto, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), ressalta o alcance social da matéria. "O projeto é de alto significado para os trabalhadores que sofrem o processo de radiação. Sem dúvida nenhuma, é uma grande contribuição", disse Moury. O parlamentar ressaltou como fundamentais normais sobre a vedação da exposição ocupacional de menores de 18 anos de idade; a utilização de técnicas de procedimentos para a redução dos riscos; a informação sobre os riscos e as medidas de controle; o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual; e o treinamento sobre riscos e medidas de proteção.

O projeto já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Minas e Energia; e também aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário.

(Por José Carlos Oliveira, Agência Câmara, 28/10/2009)