Área regularizada por programa fundiário só pode ser vendida a brasileiros. Carência para a venda, entretanto, é de três anos após a titulação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto na noite desta quarta-feira (28/10) que proíbe estrangeiros e empresas estrangeiras de comprarem terras nas Amazônia que tenham sido regularizadas pelo programa Terra Legal, criado neste ano. O programa permite a regularização de terras de 268 mil posseiros que ocuparam terras na região até dezembro de 2004.

O decreto assinado por Lula permite a venda de áreas entre 400 e 1.500 hectares apenas três anos após a titulação pelo programa, desde que os compradores não sejam estrangeiros nem empresas. Brasileiros donos de outras áreas na região podem comprar mais terras, até o limite total de 1.500 hectares.

De acordo com o decreto, áreas onde já ocorreram conflitos agrários ou desmatamento recente serão vistoriadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes de serem regularizadas.

Segundo o Incra, 3,6 milhões de hectares de terras no Brasil estão nas mãos de estrangeiros. Para o instituto disse, no entanto, o número pode chegar a 5,5 milhões de hectares, porque as informações repassadas por cartórios são incompletas. O instituto não sabe, entretanto, quanto das áreas da Amazônia está nas mãos de estrangeiros.

Projeto na Câmara
Há duas semanas, a Comissão de Constituição, Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) já havia aprovado, por unanimidade, um projeto de lei que restringe a venda de terras a estrangeiros. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser votado no Senado. A proposta prevê a proibição da venda de terras com mais de 15 módulos fiscais a estrangeiros na Amazônia Legal, o que equivale ao tamanho de uma propriedade média na região, cerca de 11,4 km² ou 1.140 hectares. O módulo fiscal varia de município para município.

Segundo a assessoria do relator do projeto na comissão, deputado José Genoino (PT-SP), cada módulo representa em média 76 hectares. Dependendo da região, a unidade pode chegar a 110 hectares. De acordo com o projeto, entidades internacionais e pessoas que não possuem a nacionalidade brasileira só poderão adquirir terrenos maiores na região amazônica se estiverem instalados no Brasil há mais de dez anos.

A proposta estabelece também que para expandir as áreas de propriedade de pessoas e entidades estrangeiras será preciso observar o prazo de dez anos de domicílio no país e provar, através de um laudo emitido por órgão fundiário federal, que o imóvel original está “cumprindo plenamente a função social na forma imposta pela Constituição Federal”.

O projeto proíbe ainda, a qualquer título, a venda a estrangeiros de terras próximas à chamada “faixa de fronteira”, que abrange cerca de 150 km de largura na divisa da Amazônia com outros países. Os estrangeiros que já possuem terrenos em região de fronteira deverão provar em até seis meses que o imóvel cumpre função social.

Se não houver a comprovação no prazo estabelecido, o projeto prevê a instauração de processo judicial para o cancelamento do título da propriedade. Segundo o relator do projeto, deputado José Genoino (PT-SP), que apresentou parecer favorável à proposta, impedir a presença de estrangeiros na fronteira é necessário para proteger a região amazônica e evitar o tráfico.

(G1, com informações da TV Globo, 28/10/2009)