A organização Amigos da Terra-Amazônia Brasileira e a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé apresentaram um agravo ao Tribunal Regional Federal (TRF) contra uma decisão da Justiça Federal de Rondônia, que manteve a Licença de Instalação (LI) dada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à usina hidrelétrica de Jirau, no rio Madeira (RO).

O agravo de instrumento, que é o nome dado ao recurso, foi proposto na última sexta-feira (23/10), com o pedido para que o Tribunal suspenda a LI da hidrelétrica. De acordo com as autoras do pedido, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da obra deve definir os limites da área geográfica que sofrerá influência direta ou indireta do projeto, mas a LI foi concedida sem respeito a essa obrigação.

"O que deveria ter sido esclarecido na fase do EIA, de acordo com a exigência da legislação ambiental e do próprio Termo de Referência, ainda aparece como condicionante na Licença de Instalação ora impugnada, e por isso tal falha deve ser imediatamente reconhecida pelo Judiciário", diz trecho do pedido de agravo.

A ação civil pública, proposta pelas organizações contra União, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ibama e Energia Sustentável S.A (Enersus), em junho - dando início a esta etapa da disputa judicial - pedia a anulação da LI de Jirau por haver deficiências no EIA da obra.  As irregularidades apontadas diziam respeito ao cálculo da área de inundação e do efeito de remanso da usina, exigido pela Constituição Federal e por resolução do Conama.

Em decisão que rejeitou esse pedido, ocorrida no mês passado, o juízo do Rondônia argumentou que "a área de influência do projeto foi devidamente estudada, quando da análise de viabilidade do procedimento de licenciamento", conforme trecho do despacho. No entanto, no pedido de recurso, as organizações afirmam que, o próprio Ibama, durante sua defesa, admitiu que antes da operação da hidrelétrica ainda deverá haver um refinamento da área do reservatório, comprovando que a área de influência da usina ainda não havia sido definida.

"Tudo leva a crer que o juízo pode estar maculado pela tendência política de aceitação da posição, tanto do governo do Estado de Rondônia, quanto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e da ministra [da Casa Civil] Dilma Roussef, em forçar a construção dessas hidrelétricas, mesmo contrariando pareceres técnicos independentes e elaborados pelo Ibama", diz sobre o caso Telma Monteiro, pesquisadora da área de energia da Kanindé.

A Licença de Instalação de Jirau foi concedida pelo presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, em junho, com mais 54 condicionantes.  De acordo com as autoras do recurso, houve uma tentativa irregular e mal-sucedida de transformar deficiências do EIA de Jirau em condicionantes para que a obra fosse autorizada sem as precauções exigidas por lei.

"Até o presente momento não se tem certeza se o nível máximo da área alagada da Usina de Jirau ultrapassará a cota máxima permitida de 90 metros", diz trecho da argumentação do agravo. No recurso, as organizações também lembram que o consórcio vencedor do direito de exploração do potencial de Jirau, o Enersus, não providenciou novas análises sobre os impactos da usina após ter mudado o seu projeto original.  Dentre as alterações feitas pelo consórcio, está o deslocamento da barragem da Ilha do Padre para 9,2 quilômetros abaixo do ponto original.

As autoras do recurso também destacam que a Licença de "Instalação Parcial" concedida à hidrelétrica chegou a ser suspensa pela Justiça Federal de Rondônia e que, inclusive, técnicos do Ibama recomendaram a suspensão da licença "em face dos crimes ambientais cometidos pelo consórcio".  Essa decisão, porém, foi revertida depois que os réus recorreram e o Tribunal Regional Federal decidiu por restabelecer a licença dada à usina.

Telma, da Kanindé, diz que as expectativas com relação ao julgamento desse recurso são as melhores.  Porém, "na decisão que não aceitou o pedido de suspensão da LI de Jirau não houve aprofundamento na argumentação dos autores.  Isso tem acontecido em todas as ações", afirma a pesquisadora.

(Por Fabíola Munhoz, Amazonia.org.br, 27/10/2009)