A Medida Provisória nº 158/09, convertida em projeto de lei, foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronta para ser votada em Plenário. A matéria que dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis no Estado foi relatada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), na reunião ordinária desta terça-feira (27/10), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB).

Marcos Vieira acolheu o parecer do deputado Renato Hinnig (PMDB), relator da matéria no âmbito da Comissão de Finanças, que elaborou um substitutivo global para ajustes no projeto, após análise de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é coibir e combater a adulteração e evasão de combustíveis em Santa Catarina.

“A relevância dessa matéria justifica-se pelos graves danos que a adulteração de combustíveis vem causando aos consumidores catarinenses. Isso exige uma reação ágil e eficaz da Administração Pública”, afirmou o tucano. Ele acrescentou que o substitutivo global acolhido aperfeiçoa o texto original proposto, principalmente no que diz respeito à regulamentação da matéria, instituindo as sanções para os estabelecimentos irregulares.

Se comprovada a venda do produto ilegal, o interessado será notificado nos termos da legislação vigente para apresentar defesa administrativa no órgão competente, num prazo de cinco dias. Caso seja requerida nova análise da amostra do combustível, bombas e tanques permanecerão interditados. Além disso, a proposição estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de inscrição no ICMS, proíbe a instalação de bombas mecânicas, permite a interdição do estabelecimento e a apreensão da mercadoria adulterada.

(Por Andreza de Souza, Ascom Alesc, 27/10/2009)