Projeto prevê regulamentação de penalidades e amplia responsabilidades
 
Tramita na Assembleia Legislativa  o Projeto de Lei 259/2009, encaminhado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP), que define regras para licenciamentos de empresas responsáveis pelo transporte de produtos perigosos no Rio Grande do Sul. Um dos objetivos é adequar a legislação estadual à federal. O PL 259/2009 obriga a administração ambiental do RS a estabelecer a forma de penalização das empresas que descumprirem a lei, através de regulamentação. Ainda amplia a responsabilidade sobre o transporte de produtos, atualmente restrita a químicos e engenheiros químicos.

De acordo com Goergen, há casos em que o profissional responsável pelo transporte dos produtos perigosos pode ser da área agronômica, por exemplo. Desta forma, poderá haver mais agilidade e redução de custos aos transportadores. “Observamos a necessidade do regramento dos licenciamentos, bem como da adequação dos profissionais habilitados para cuidar destes materiais”, esclarece o deputado.

O objetivo do licenciamento e a fiscalização do transporte de produtos perigosos, sob responsabilidade de órgão estadual de meio ambiente, é minimizar riscos à saúde, garantir segurança à população e proteger o meio ambiente.

Penalidades
O projeto prevê que 90% dos recursos das multas efetivamente recolhidas serão utilizados na manutenção e aparelhamento da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Outros 10% devem ser destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente  (Fema). As penalidades previstas em caso de descumprimento do previsto no PL 259/2009  são advertência, multa, apreensão do veículo, inutilização do produto, interdição parcial ou total da empresa e cancelamento da licença de operação da empresa. Essas penalidades deverão ser regulamentadas em um prazo de 60 dias após a promulgação da lei.
 
(Por Claudia Paulitsch, Ascom AL-RS, 26/10/2009)