A Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia aprovou nesta quarta-feira (21/10), por unanimidade, o relatório do deputado Fernando Ferro (PT-PE). De acordo com o relator, o principal objetivo da proposta consiste em "promover uma política de incentivos à introdução de fontes renováveis no sistema energético do Brasil".

Criada em junho do ano passado, a comissão analisou 18 propostas sobre o tema. A mais antiga - o Projeto de Lei 630/03 - cria um fundo para financiar pesquisas e incentivar a produção de energia elétrica e térmica a partir das energias solar e eólica. Como a proposta tem caráter conclusivo, segue para análise no Senado.

Dentre as medidas mais importantes previstas no texto, Fernando Ferro destaca a instituição de metas de introdução de energias renováveis na matriz energética do País e a concessão de incentivos fiscais para a implantação de empreendimentos de geração de energia limpa.

Leilões de energia
O texto prevê a contratação anual, pelo período de dez anos a partir de 2011, de energia alternativa renovável nos leilões do Operador Nacional do Sistema (ONS). Estipula-se a compra de 200 megawatts médios anuais provenientes de fonte eólica e a mesma quantidade produzida respectivamente a partir de biomassa e de pequenas hidroelétricas. Para participar das concorrências as empresas deverão apresentar nacionalização de equipamentos e serviços superior a 60%.

A medida aprovada determina também a substituição gradativa da energia térmica gerada com combustíveis fósseis por eletricidade de fontes alternativas nos sistemas isolados a partir de 2011. A partir desse mesmo ano o texto obriga o poder público a realizar licitações para contratação de energia alternativa para as áreas de sistemas isolados que ainda não contarem com fornecimento.

Incentivos
O projeto prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos elétricos e híbridos e para os movidos a hidrogênio. Recebe o mesmo benefício a compra de equipamentos para implantação de instalações geradoras de energias alternativas. Esses empreendimentos ainda poderão ter o lucro operacional da pessoa jurídica reduzido em até 8%.

Além disso, a importação de bens e serviços para a montagem dessas plantas será isenta da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. As geradoras de energia alternativa renovável também ficarão dispensadas de pagar tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de eletricidade.

Pela proposta, os custos adicionais para a implantação dessas medidas deverão ser rateados entre todos os consumidores de energia elétrica, exceto aqueles classificados como de baixa renda. Para o deputado Betinho Rosado (DEM-RN) "os benefícios que a medida vai trazer superam qualquer pequeno aumento nos custos da energia que possa causar".

Eficiência energética
Fernando Ferro também propõe medidas para melhorar a eficiência energética do País. Ele observa que, como o Brasil conta com uma matriz energética limpa e abundante - 82% da energia elétrica consumida internamente provém de hidroelétricas - nunca se preocupou com o controle do consumo. Ele lembrou que "todas as fontes de energia têm algum impacto ambiental e social, por isso é necessário melhor a eficiência da produção, da transmissão e do consumo".

Com o objetivo de promover essa redução, o texto concede redução de 20% no valor da contas a consumidores residenciais e comerciais que instalarem sistema de aquecimento solar. A partir de 2014 os consumidores dessas categorias que não adotarem o dispositivo terão aumento de 20% na conta, a menos que comprovem não ter condições técnicas de utilizar o equipamento.

De acordo com o relator, "se fossem substituídos todos os chuveiros elétricos do País, isso seria quase equivalente a instalar uma outra Itaipu, com economia de quase 10 mil megawatts".

O projeto prevê ainda que todos os imóveis residenciais financiados com recursos públicos deverão adotar sistemas de aquecimento solar de água. Além disso, todos os prédios destinados a abrigar órgãos da administração pública federal serão obrigados a adotar medidas que resultem em eficiência energética.

Acordo
A aprovação do relatório de Fernando Ferro só foi possível após acordo com o deputado Fernando Marroni (PT-RS), que havia apresentado voto em separado para alterar a taxa de contribuição das termelétricas que utilizam combustíveis fósseis para o Fundo Nacional Para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis, criado pela proposta. O relator concordou em alterar o índice de 5% para 2% sobre a receita operacional líquida dessas empresas.

O fundo foi criado com o objetivo de garantir recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias para a produção de energias alternativas. "Temos universidades e centros de pesquisa que trabalham com essas tecnologias, é onde podemos criar massa crítica que nos dará maior autonomia tecnológica para desenvolvermos a indústria para fontes renováveis", argumentou Fernando Ferro.

Íntegra da proposta: PL-630/2003

(Por Maria Neves, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 21/10/2009)