Decisão beneficia três legisladores que já recorreram, mas deve ser estendida a todos. Para especialistas, lei está mais rígida contra doações vedadas; há divergência sobre possibilidade de o TRE manter as cassações em SP

O juiz Aloisio Sérgio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral, suspendeu nesta terça (20/10) a aplicação da pena de cassação de três vereadores de São Paulo até o julgamento do recurso apresentado pelos acusados ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo, em 2ª instância. A medida deve ser estendida a outros dez condenados. Anteontem, Silveira determinou a perda de mandato de 13 vereadores, em 1ª instância, pelo recebimento de doações da AIB (Associação Imobiliária Brasileira) na eleição de 2008.

Os legisladores Abou Anni (PV), Adilson Amadeu (PTB), Wadih Mutran (PP) apresentaram seus recursos ao próprio juiz Silveira. No despacho em recebeu as peças de defesa, o juiz indicou que a suspensão dos efeitos da sentença deve ocorrer porque o caso tem ligação com a prestação de contas dos candidatos, e nesses casos a apresentação de recurso interrompe a aplicação de penas. Essa regra entrou em vigor em setembro, no pacote da minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional.

A AIB é uma associação acusada de funcionar como entidade de fachada do Secovi-SP (sindicato do setor imobiliário) para fazer doações a políticos -a lei proíbe doações de sindicatos. A associação distribuiu na eleição passada R$ 10,6 milhões a candidatos, comitês e diretórios. O Secovi-SP e a AIB negam irregularidades.

Também foram cassados os tucanos Adolfo Quintas, Carlos Alberto Bezerra Jr., Claudinho, Dalton Silvano, Gilson Barreto e Ricardo Teixeira e os democratas Carlos Apolinário, Domingos Dissei, Marta Costa e Ushitaro Kamia. Eles ainda não apresentaram recurso -o prazo termina nesta semana.

O juiz também suspendeu a punição ao vereador em exercício Quito Formiga (PR), que por ter sido eleito como suplente não foi cassado, mas ficou inelegível por três anos. O prefeito Gilberto Kassab (DEM), cujo partido recebeu da AIB em 2008, manifestou "solidariedade aos vereadores" cassados, que fazem parte de sua base. "Eu mesmo tive a oportunidade de conversar com alguns, que entendiam que o comportamento na campanha foi totalmente transparente."

No Rio de Janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que as decisões da Justiça buscam "o equilíbrio para evitar que haja abuso do poder econômico, abuso do poder político". "O que se quer é uma disputa eleitoral equilibrada."

Regras mais rígidas
Especialistas dizem que hoje há um maior rigor da lei contra doações vedadas. Para Everson Tobaruela, especialista em direito eleitoral, levar em conta o percentual recebido pelos candidatos faz sentido. O juiz Silveira não cassou vereadores que receberam da AIB menos de 20% de seu total de doações. Tobaruela acredita que há boas chances de o TRE manter as cassações. Para o advogado Alberto Rollo, o tribunal tem reformado decisões semelhantes por causa de prazos. "Esse processo tem toda tendência de terminar nas preliminares."

Para os especialistas, a decisão da Justiça não tem repercussão em eleições passadas. A AIB também doou em 2002, 2004 e 2006 para vários partidos. Silvio Salata, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, diz que regras de 2008 ampliaram vedações.

Principais projetos na Câmara envolvem setor imobiliário
O Plano Diretor de São Paulo, principal instrumento de regularização urbana, tem votação prevista para este ano. Para 2010, a expectativa é que os vereadores discutam a nova Lei de Zoneamento. Também está na pauta e pode ser votado neste ano ou em 2010 o projeto de regulamentação dos polos geradores de tráfego, que estabelece as regras para a aprovação de grandes empreendimentos imobiliários.

(Por Flávio Ferreira e Fernando Barros de Mello, Folha de S. Paulo, 21/10/20090