A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou nesta quarta-feira (07/10) projeto do Senado que obriga as prefeituras e governos estaduais a implantar redes de escoamento de águas, de abastecimento, de esgotamento sanitário e de energia elétrica domiciliar antes da pavimentação das vias urbanas em novos parcelamentos.

O texto também pretende definir a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais de interesse social, a qual deve ser composta de vias de circulação pavimentadas, escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento e energia elétrica.

O projeto rejeitado (PL 1711/07) altera a Lei do Parcelamento Urbano (Lei 6.766/79) e recebeu parecer contrário do relator, deputado Fernando Chucre (PSDB-SP). Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado na única comissão que lhe analisou o mérito, o projeto será arquivado caso não haja recurso, assinado por 52 deputados, para que seja votado pelo Plenário.

Proposta mais abrangente
Chucre apresentou dois argumentos para a rejeição do projeto: a exigência de implantação de rede de esgoto antes da pavimentação é "descabida" porque hoje é possível usar fossas sépticas, para receber dejetos, em locais onde não há esgotamento urbano, mas já existem vias de acesso.

E também, segundo o relator, porque tramita na Câmara um projeto mais abrangente sobre infraestrutura urbana (PL 3057/00). Esse projeto encontra-se no Plenário, pronto para votação, depois de ter sido aprovado por comissão especial. O texto pretende substituir a Lei do Parcelamento Urbano e é conhecido na Câmara como a Lei de Responsabilidade Territorial Urbana (LRTU).

Íntegra da proposta: PL-1711/2007

(Por Janary Júnior, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 09/10/2009)