Foi aprovado no último dia 29 de setembro, em votação única no plenário da Assembleia de SC, a proposta do deputado Giancarlo Tomelin (PSDB) que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e cria ambientes de uso coletivo livres do tabaco. Em abril deste ano, Tomelin deu entrada com este projeto no legislativo catarinense para que Santa Catarina também seguisse a tendência mundial e restringisse o uso do fumo em lugares fechados.

No mês de agosto a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e em setembro teve a aprovação dos demais deputados. Para Tomelin, a saúde é um direito fundamental de todos e um dever do Estado, devendo ser garantida através de políticas que visem à redução do risco de doenças. Estudos científicos comprovam a relação direta do uso do tabaco com problemas de saúde, com grande significado para a saúde pública.

Tomelin ressalta também que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida e saúde nas relações de consumo de produtos e serviços, de modo que a proibição do tabagismo vem ao encontro com a preservação do bem estar geral por conta da sua existência, forçosa ou voluntária.

Com isso, lembra o deputado Tomelin, mostra-se imprescindível a edição de uma lei que assegure a defesa do seu direito de não ser exposto ao tabagismo passivo, notoriamente nocivo e grave. “Trata-se, enfim, de passo decisivo no sentido de propiciar melhores condições da saúde à população catarinense”, finaliza.

(Gabinete do Deputado / Ascom Alesc, 05/10/2009)