A Câmara analisa o Projeto de Lei 5365/09, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que prorroga o seguro-defeso dos pescadores artesanais nos estados atingidos por enchentes em abril e maio de 2009. O seguro-defeso é uma modalidade de seguro-desemprego e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao pescador no período em que se encontra proibido de exercer sua atividade.

A proposta não estabelece um prazo-limite para a prorrogação. Domingos Dutra apenas explica que o pagamento do seguro continuará a ocorrer mesmo após o término do período de defeso. "Em muitos dos municípios atingidos, há comunidades de pescadores que perderam seus equipamentos. Por isso, não podem exercer a pescaria, mesmo após o período de defeso", argumenta Domingos Dutra.

Estados beneficiados
Caso a proposta seja aprovada, serão beneficiados pescadores de Alagoas, do Ceará, do Maranhão, da Paraíba, do Piauí, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Sergipe, do Pará e do Amazonas.

O projeto de Domingos Dutra não altera nenhuma lei existente. A concessão desse tipo de seguro, no entanto, é regulada pela Lei 10.779/03, que prevê pagamento de seguro-desemprego para o pescador profissional que exerça a atividade de forma artesanal. Segundo a lei, o seguro, no valor de um salário mínimo mensal, será pago durante o período de defeso para a preservação da espécie.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-5365/2009

(Por Noéli Nobre, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 01/10/2009)