A Câmara analisa o Projeto de Lei 5407/09 , do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que aumenta a pena para o crime de abuso ou maus tratos a animais e torna esses delitos inafiançáveis. Atulmente, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê como penalidade para esse tipo de delito detenção, de três meses a um ano, e multa. Pelo projeto em análise, a punição passa a ser reclusão, de dois anos e meio a quatro anos, e multa.

Capitão Assumção explica que a legislação brasileira permite a concessão de fiança para crimes punidos com detenção ou reclusão de dois anos ou menos. O objetivo, portanto, segundo o parlamentar, é evitar que os crimes contra animais sejam beneficiados pelo instrumento da fiança.

O deputado defende ainda que, "somente com penas mais rigorosas, pode-se, com maior eficácia, combater crimes contra os animais, colocando o Brasil como um dos países com legislação ambiental mais avançada do mundo".

O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-5407/2009

(Por Maria Neves, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 02/10/2009)