A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na última quarta-feira (23/09) a criação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). Extensão rural é o processo de apoio a pequenos agricultores para aperfeiçoar o sistema produtivo por eles utilizado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), ao Projeto de Lei 5665/09, do Poder Executivo. O relator inseriu dispositivos no texto e aproveitou emendas para aumentar salvaguardas ambientais. Foram estabelecidos mecanismos de interação entre o Ministério de Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), encarregados de coordenar o novo programa, e os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.

Manejo sustentável
"É fundamental que a proposta enfatize o papel da extensão rural na prestação de assistência aos pequenos produtores para o emprego de técnicas sustentáveis de manejo dos recursos naturais", afirmou. O relator excluiu do texto todos os dispositivos que abriam brecha para contratação de prestadoras de serviços de assistência rural e extensão rural sem licitação. "Esta modalidade de contrato não poderá exluir, a priori, a licitação prevista na Lei nº 8.666/93, visando garantir a transparência dos processos e procedimentos", afirmou.

Wandenkolk Gonçalves adotou no substitutivo o princípio de que a Pnater deve ser articulada com a pesquisa agropecuária "com o objetivo de aproximar a produção agrícola do conhecimento científico".

O texto também exige que as informações e documentos relativos à execução das atividades de assistência técnica e extensão rural fiquem à disposição das entidades sindicais do setor rural e do Ministério Público.

História
O relator lembra que a extensão rural surgiu no Brasil em 1948, quando foi criada a Associação de Crédito e Assistência Rural em Minas Gerais, com o patrocínio da American International Association, dos Estados Unidos. Em 1975 foi criada a Empresa Brasileira de Extensão Rural (Embrater), que coordenava um sistema nacional de extensão rural em articulação com empresas estaduais (Ematers).

O governo federal extinguiu a Embrater no início dos anos 1990, o que levou à dispersão do sistema. Em 2003, o governo federal voltou a instituir uma nova política de extensão rural, com foco na agricultura familiar.

Wandenkolk Gonçalves afirma que a Assistência Técnica e Extensão Rural a cargo do governo está capilarizada em 27 instituições estaduais (Ater), congregadas pela Associação das Entidades Estaduais de Ater (Asbraer), com 5.298 escritórios de atendimento no País. Segundo ele, o objetivo do projeto de lei é "consolidar essa política".

O projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e está sendo analisado simultaneamente nas comissões de Finanças e Tributação; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A proposta ainda será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-5665/2009

(Por Edvaldo Fernandes, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 28/09/2009)