O Tribunal de Justiça julga hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público contra a Lei Carroças. Proposta pelo vereador Sebastião Melo, atual presidente da colenda, a lei estabelece o prazo de oito anos para que seja proibida, em definitivo, a circulação em Porto Alegre de veículos de tração animal e de tração humana.

Em sua ação, o MP considera não ser “atribuição da Câmara de Vereadores definir que espécies de veículos podem trafegar pelas vias públicas do município”. Se esta tese vingar, será mais uma prova do esvaziamento do poder das Câmaras Municipais que, no caso, não poderiam nem mesmo legislar sobre a cidade. Resta então promover homenagens e dar nomes de ruas.

(Por Fernando Albrecht, Jornal do Comércio-RS, 05/10/2009)