A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (23/09) o Projeto de Lei 5892/09, do Poder Executivo, que aumenta de 8,1 mil hectares para cerca de 10 mil hectares a área da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, localizada nos municípios baianos de Maragogipe e Cachoeira.

O objetivo da redefinição de limites é corrigir o decreto de criação da reserva, de 11 de agosto de 2000, uma vez que as referências descritivas não correspondem às coordenadas geográficas citadas no documento. Outra razão é a necessidade de resolver conflito decorrente da localização na reserva do estaleiro de São Roque, onde ocorre a manutenção e o reparo de plataformas de petróleo.

Benefícios
O relator, deputado Fábio Souto (DEM-BA), recomendou a aprovação da proposta. Ele concordou com os argumentos do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que assina o projeto, de que as alterações impulsionarão a economia local e beneficiarão famílias que vivem da pesca.

De acordo com a proposta, a linha demarcatória da reserva extrativista recuará nas proximidades do estaleiro de São Roque, permitindo a regularização e a expansão da indústria naval. Por outro lado, a ampliação pretendida possibilitará a inclusão de famílias de pescadores.

"Diante do bom senso governamental, só nos resta parabenizar o governo federal e apelar para que tenha essa mesma preocupação quando decretar a criação de uma outra unidade de conservação. Nossa preocupação é que deixe de acontecer, como é corriqueiro no Brasil, a expulsão de milhares de famílias do campo, criando enormes problemas sociais e econômicos aos municípios", afirmou Fábio Souto.

O projeto tramita em regime de urgência constitucional e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-5892/2009

(Por Noéli Nobre, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 28/09/2009)