Considerando as pendências judiciais sobre a constitucionalidade do decreto federal nº4887/2003, que regulamenta o procedimento de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, uma moção pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) urgência na votação do caso, que deverá garantir a integridade também das Unidades de Conservação (UCs) do País.

A moção, feita no VI Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação, que acabou esta semana em Curitiba, diz respeito ao art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em análise pelo STF. Segundo o documento, é necessário que seja mantido o decreto reconhecendo os direitos de terras tradicionalmente quilombolas, já que estas contribuem para a preservação de Unidades de Conservação (UCs), em especial as de proteção integral.

Neste contexto, a medida contribui ainda para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, conforme discutido no congresso. A informação é que as UCs desempenham um papel fundamental na retenção de carbono, o grande responsável pelas alterações no clima. As áreas protegidas resguardam os remanescentes de vegetação nativa e ajudam a frear o avanço do desmatamento.

O reconhecimento e a preservação das áreas tradicionalmente indígenas e quilombolas estão entre as armas para garantir a preservação destas áreas, dizem os ambientalistas. Além de evitar o agravamento da crise climática, as áreas protegidas também são indispensáveis para a adaptação da flora, fauna e, sobretudo, de homens e mulheres às mudanças do clima que são inevitáveis.

Já para os quilombolas, a pressão em cima do STF apoia a luta dessas comunidades que estão assistindo de mãos atadas à paralisação de inúmeros processos de titulação devido à falta de decisão sobre o decreto. Só no Estado, quatro comunidades no norte do Espírito Santo têm processos paralisados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) há pelo menos um ano. São processos das comunidades quilombolas de São Cristóvão, São Domingos, Serraria e Bacia do Angelim. Já o processo de Linharinho está o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao todo, são 38 comunidades quilombolas que resistem no norte do Estado em meio aos imensos plantios de eucalipto e aos impactos ambientais, culturais e sociais causados pelo domínio de suas terras. Eles não têm meios de subsistência além do beiju e da cata dos restos de madeira da Aracruz Celulose para a produção de carvão. As comunidades do norte do Estado estão situadas na região do Sapê do Norte, que compreende as áreas dos municípios de Conceição da Barra e São Mateus.

(Por Flavia Bernardes, Século Diário, 01/10/2009)