A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na última quarta-feira (16/09), proposta que autoriza a cobrança pela utilização do solo, subsolo e espaço aéreo de uso comum dos municípios, estados e Distrito Federal, quando da concessão a empresas privadas de serviços de energia elétrica, telecomunicações, abastecimento de água, fornecimento de gás e coleta de esgoto sanitário.

O relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), sugeriu a rejeição do Projeto de Lei 3762/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que altera o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95). O parecer foi aprovado por unanimidade.

Moury ressalta que "a cobrança funcionaria exatamente como um imposto, transferindo recursos da população para o Poder Público", pois o aumento de custo decorrente da nova obrigação teria que ser coberto por aumento de tarifas ou pela criação de outra fonte de recursos, tais como subsídios, o que oneraria ainda mais o consumidor ou o contribuinte.

Segundo o relator, "os bens do domínio público devem servir ao atendimento dos interesses coletivos e do bem estar social, seja de forma direta, através da própria ação estatal, ou indireta, por meio de empresas concessionárias, permissionárias ou outras". Como a proposta tramita em caráter conclusivo e essa era única comissão de mérito a analisá-la, ela deve seguir para o arquivo, caso não haja recurso para levá-la ao Plenário.

Íntegra da proposta: PL-3762/2008

(Por Rejane Xavier, com edição de Marcos Rossi, Agência Câmara, 21/09/2009)