A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (23) a criação de subcomissão especial para discutir o novo marco regulatório e expansão do setor mineral. A proposta foi feita pelo deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) e a data para a instalação do colegiado ainda não foi definida.

Os estados têm direito a participar do resultado da exploração de petróleo e de outros recursos minerais, entretanto petróleo e minério de ferro recebem tratamentos diferentes no que diz respeito à compensação financeira. O deputado ressaltou que, enquanto o primeiro contribui com 5% a 10% de faturamento bruto sobre exploração, o segundo cede somente de 0,2% a 3% do faturamento líquido.

Em caso de jazidas petrolíferas de valores expressivos, o "estado recebe uma participação especial que pode chegar a 40% da receita líquida, e isso não existe no setor mineral", disse.

Perda de arrecadação
Para o parlamentar, o Brasil perde com esse quadro atual, pois deixa de arrecadar o fruto das riquezas naturais, já que os minerais exportados não pagam ICMS. Segundo ele, a estrutura atual é ultrapassada e baseada em uma época quando a maior empresa mineradora do Brasil era estatal.

Aparecido Oliveira disse ser imprescindível a reestruturação institucional completa do setor mineral, com a formulação de um novo código mineral e a criação de uma lei regulamentadora de jazidas. "Sem uma agência reguladora específica, o setor mineral fica à mercê do Departamento Nacional de Política Mineral que não possui recursos necessários para o atendimento de toda estrutura de fiscalização e promoção de uma política mineral", informou o deputado.

(Agência Câmara, com colaboração de Laís Braz, 25/09/2009)