A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nos próximos dias projeto (PL 4440/01) que limita a posse e propriedade de terras no Brasil por estrangeiros. De caráter conclusivo, se aprovado na CCJ, o projeto pode seguir direto ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

O texto proíbe que estrangeiros não residentes ou domiciliados no País há mais de dez anos possuam imóvel rural com mais de quinze módulos fiscais em todo o território da Amazônia Legal. A mesma restrição vale para empresas e entidades estrangeiras não instaladas no país há pelo menos uma década. Nas áreas de fronteira, o projeto é mais rigoroso: não permite que nenhum estrangeiro com menos de 10 anos no País possua propriedade.

Função social
De acordo com o substitutivo do deputado José Genoíno (PT-SP), os imóveis já nas mãos de estrangeiros terão que comprovar o cumprimento da função social até seis meses da publicação da lei. Caso contrário, poderão ter o título de propriedade cancelado e ser destinados a programas de reforma agrária.

O deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), relator na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural, diz que as restrições aos estrangeiros são fundamentais para a segurança nacional. "Nós temos uma biodiversidade dentro da Amazônia e também um espaço muito grande, com muito poucas condições de tomar conta. Se você deixar empresas estrangeiras ficarem com áreas muito grandes, ONGs estrangeiras, nós corremos o risco, inclusive, da nossa soberania", acredita o deputado.

Na avaliação de Lupion, se alguma empresa quiser entrar no Brasil, "ela que se associe por meio de contratos com empresas brasileiras, que já existem lá, não precisa ser proprietária de terras". Ele lembra que, em muitas áreas, existem muitas jazidas no subsolo, inclusive jazidas estratégicas.

Sem efeito
Já o deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), integrante da Comissão de Agricultura, considera que as limitações aos estrangeiros não vão surtir efeito. "Ao mesmo tempo que se apresenta um projeto desse, do outro lado o governo abre espaço para concessão de terras públicas para exploração florestal."

No seu entender, o que vai acontecer é que os estrangeiros que forem limitados por esse projeto "vão buscar testas-de-ferro no Brasil para serem beneficiários dessas concessões e vão continuar fazendo e acontecendo".

Para o deputado, o que falta e uma lei que defina como é que o Brasil vai desenvolver a Amazônia de maneira sustentável, "colocando no foco dessa questão os homens e as mulheres que vivem na Amazônia".

Íntegra da proposta: PL-4440/2001

(Por Alexandre Pôrto, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 24/09/2009)