Para tribunal, processo está focado na emissão de licenças em detrimento aos efeitos ambientais decorrentes dos projetos. Auditoria também identifica existência de pressão política para a liberação das obras.

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou diversos problemas na avaliação dos impactos ambientais realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o TCU, a ausência de acompanhamento sistemático compromete a efetividade do licenciamento ambiental como um todo.

De acordo com a auditoria, o Ibama se concentra na preparação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA), mas uma vez concedida as licenças do processo de licenciamento - as licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) - falta acompanhamento sistemático para verificar se as medidas mitigadoras surtiram efeito.

"Percebe-se que grande atenção é dedicada à preparação de um EIA e à exigência de que o projeto incorpore um extenso programa de mitigação de impactos, todavia, uma vez aprovado o projeto, há um interesse surpreendentemente pequeno em verificar se ele foi realmente implantado de acordo com o prescrito e se as medidas mitigadoras atingiram seus objetivos de proteção ambiental", diz a auditoria.

O TCU considera que um dos grandes problemas do licenciamento ambiental federal é que "ele permanece focado na emissão de licenças em detrimento dos reais efeitos ambientais decorrentes dos projetos ou da efetividade das medidas mitigadoras". O tribunal alerta que a finalidade do licenciamento ambiental não é emitir licenças, mas garantir que os desenvolvimentos econômico, social e ambiental sejam compatibilizados.

Problemas
Outra falha apontada é a inexistência de uma Coordenação de Avaliação de Impactos e Riscos, e a ausência de responsáveis pelas atribuições dessa coordenação. Essa coordenação deveria existir, pois está prevista no artigo 68 do Regimento Interno do Ibama.

Falta também uma metodologia formal para analisar a qualidade dos Estudos de Impacto Ambiental apresentados ao Ibama, com critérios objetivos que pudessem nortear a análise do EIA. "Na prática, depois que o empreendedor apresenta o EIA, as equipes técnicas da Dilic analisam os impactos ambientais de acordo com a sua experiência, mas sem um padrão metodológico formal".

A auditoria questionou os analistas da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) do Ibama, e constatou que a maioria dos analistas concordam com as deficiências nos mecanismos de monitoramento de impactos ambientais em cada obra.  62% dos analistas consideraram que os mecanismos existentes são insuficientes.  Quanto à capacidade operacional do Dilic, 72% consideraram insuficiente.

Pressão
Os analistas da Dilic também relataram um aumento da quantidade de condicionantes estipulada pelo Ibama nas licenças ambientais nos últimos anos.  A principal causa apontada é a má qualidade nos estudos ambientais apresentados pelos empreendedores.

Entretanto, também constatou como causa a existência de pressão política para a concessão de licenças.  "A pressão política para concessão das licenças também é uma causa bastante citada pelos analistas para o aumento no número de condicionantes.  O que ocorre é a liberação de licenças sem o cumprimento das condicionantes exigidas, fazendo com que as mesmas se acumulem para a próxima etapa do licenciamento, condicionando, assim, o seu cumprimento para a concessão da próxima licença".

Para solucionar todos os problemas levantados, o TCU propõe que sejam elaborados normas e critérios específicos para o processo de licenciamento; a criação de uma Coordenação específica de Avaliação de Impacto Ambiental; a elaboração de um programa de melhoria da qualidade dos EIAs apresentados pelo empreendedor, entre outras recomendações.

Leia o relatório na íntegra: Acórdão nº 2212/2009 - Plenário (1,1 Mb)

(Por Bruno Calixto, Amazonia.org.br, 24/09/2009)