A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (22/09) a criação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). A medida foi proposta pelo Poder Executivo no Projeto de Lei 5665/09. Extensão rural é o processo de apoio a pequenos agricultores para aperfeiçoar o sistema produtivo por eles utilizado.

O relator do projeto, deputado José Genoíno (PT-SP), não concordou em retirar do texto a previsão de dispensa de licitação para contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Pnater, conforme sugerido por deputados, como Gerson Peres (PP-PA).

Retrocesso
"Dizer que introduzir uma hipótese de dispensa de licitação é inconstitucional é desconhecer a Lei de Licitações", afirmou José Eduardo Cardozo (PT-SP). Não é o que pensa a oposição. "Essa alteração é um retrocesso do ponto de vista da transparência, da concorrência, da eficiência e da boa gestão administrativa", avaliou o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Roberto Magalhães (DEM-PE) argumentou que a dispensa de licitação, no caso, viola os princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública, que constam do artigo 37 da Constituição. Mesmo deputados da base aliada, como Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), de forma semelhante, avaliou que a regra sobrepõe-se à norma constitucional.

Gerson Peres também levantou objeção contra a conveniência do projeto. Segundo ele, qualquer plano de assistência técnica e de extensão rural ao pequeno agricultor deveria ser conduzido pela Emater, que já tem expertise nessas áreas. "A Emater sabe fazer a extensão rural", insistiu.

Regras
O projeto estabelece que a Pnater será implementada por meio de um programa nacional (Pronater) a ser desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em parceria com os conselhos estaduais de desenvolvimento rural sustentável que aderirem ao programa.

Esses conselhos farão o credenciamento, com validade de dois anos, das instituições e organizações capacitadas para a assistência técnica e extensão rural, que apoiarão pequenos agricultores e serão remunerados com recursos federais.

A proposta, que tramita em regime de urgência, está na pauta do Plenário. Como tem análise simultânea nas comissões, o PL 5665/09 tem como relatores os deputados Geraldo Simões (PT-BA), na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural; e Pedro Eugênio (PT-PE), na de Finanças e Tributação.

Íntegra da proposta: PL-5665/2009

(Por Edvaldo Fernandes, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 22/09/2009)