A Comissão de Minas e Energia rejeitou no último dia 15 o Projeto de Lei 7068/06, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que prevê o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de segurança nuclear.

Segundo a proposta, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) ficará obrigada, por exemplo, a informar qualquer cidadão interessado sobre instalações nucleares e radioativas, rejeitos nucleares e acidentes, situações de risco e planos de emergência nuclear e radioativa.

O relator, deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), recomendou a rejeição do projeto. De acordo com ele, a proposta poderia ter consequências adversas para o País, devido à desinformação e aos mitos que persistem no imaginário popular sobre o tema, além da ausência de um órgão autônomo e independente responsável pela fiscalização da área nuclear. "Antes de adotarmos as medidas sugeridas no projeto, devemos sensibilizar o Executivo a dividir a CNEN e criar um órgão regulador independente para o setor", afirmou.

De acordo com Pedrosa, a CNEN tem atribuições incompatíveis entre si. Isso contraria a Convenção de Segurança Nuclear, da qual o Brasil é signatário, que exige a separação das atividades operacionais e regulatórias em órgãos distintos. Ele disse que um órgão regulador independente poderia fornecer, com a necessária isenção, os dados sobre segurança nuclear de interesse dos brasileiros.

O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado ao Plenário.

Íntegra da proposta: PL-7068/2006

(Por Oscar Telles, com edição de João Pitella Junior, Agência Câmara, 21/09/2009)