A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta (17/09) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/07, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que determina a fiscalização e o acompanhamento da utilização dos royalties pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.

Pelo texto aprovado, a fiscalização será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. A proposta prevê ainda a criação de fóruns sociais, no âmbito de cada estado ou município beneficiário dos royalties, que seriam co-responsáveis pela fiscalização. O relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ajustou o texto às exigências constitucionais determinando que esses fóruns apenas assessorem os Tribunais de Contas na fiscalização.

O objetivo de Pudim com a proposta é que esses fóruns, integrados por representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, possam "zelar pelo bom emprego dos recursos". Ele argumenta que a Constituição não diz em que esses recursos devem ser empregados, o que tem gerado distorções e desmandos. "Os recursos são utilizados em praticamente todo tipo de finalidade, exceto naquelas para as quais eles efetivamente deveriam estar sendo destinados, ou seja, as necessidades sociais básicas", disse.

A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
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Íntegra da proposta: PEC-80/2007

(Por Geórgia Moraes, com edição de Regina Céli Assumpção, Agência Câmara, 17/09/2009)