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RETORNA PARA COMISSÃO DE INFRA-ESTRUTURA PROJETO DE ÁGUA GRATUITA

2002-04-18
O projeto do senador Paulo Hartung (PSB-ES) que estabelece o direito à cota mensal mínima gratuita para consumo residencial de água, imune a cortes de fornecimento, retornou para exame da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) da Câmara, a pedido do próprio autor e com a anuência do Plenário. O texto altera a legislação de 1978 que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, impondo a obrigação a todas as companhias de saneamento.
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