A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1631/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que susta uma resolução do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) que cria novos critérios a serem usados em desapropriações de terras para fins de reforma agrária. A Norma de Execução 83/09 - que o projeto pretende sustar - determina que, nos processos de desapropriação, sejam analisados o cumprimento das leis ambientais e trabalhistas, além da produtividade da área, como já ocorre.

Na opinião de Valdir Colatto, a norma do Incra é "inconstitucional e injurídica". A Lei 8.629/93 determina que a propriedade cumpre sua função social quando:
- usa de maneira adequada os recursos naturais disponíveis;
- preserva o meio ambiente;
- observa as normas que regulam as relações de trabalho;
- explora a propriedade de maneira que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Já os critérios para o cumprimento de normas ambientais estão previstos na Lei 9.605/98. Além disso, "o cumprimento de normas trabalhistas em propriedades rurais é competência do Ministério Público do Trabalho e do próprio Ministério do Trabalho", acrescenta o parlamentar.

Segundo a norma do Incra, o imóvel deixa de preservar o meio ambiente quando suprime áreas protegidas em dimensão ou grau que impliquem impossibilidade de sua regeneração natural. Quanto ao bem-estar de proprietários e trabalhadores, o texto do Incra exige o atendimento a suas necessidades básicas, cumprimento de normas relativas à segurança no trabalho, além de prevenção de conflitos sociais.

Íntegra da proposta: PDC-1631/2009

(Por Maria Neves, com edição de Natalia Doederlein, Agência Câmara, 15/09/2009)