Nesta terça-feira (15/09) em Brasília, Rezende e Minc assinaram um Aviso endereçado à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, na qual pedem o encaminhamento do anteprojeto ao Congresso Nacional, na forma de projeto de lei. O texto destaca que uma regulamentação para substituir a Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, vem sendo debatida pelo Executivo desde 2003.

Segundo o Aviso, a medida provisória "tem criado restrições ao desenvolvimento da pesquisa científica nacional, não atingindo sua finalidade legislativa de regular o acesso, combater a biopirataria e repartir benefícios, estimulando a pesquisa científica".

"Como resultado de discussões bilaterais entre o MCT e o MMA, consideramos que a necessidade de alcançar um marco legal que assegure o efetivo cumprimento dos compromissos relativos ao acesso e à repartição de benefícios, e que ao mesmo tempo não dificulte o desenvolvimento da pesquisa científica e a geração de negócios com base na biodiversidade nacional, é um imperativo que impõe a busca da melhor solução possível neste momento", escrevem os ministros Rezende e Minc.

Em nota, a secretária de Biodiversidade e Florestas do MMA, Maria Cecília Wey de Brito, disse que o anteprojeto de lei "busca definir um marco regulatório que afirme os princípios estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica, ratificada pelo Brasil em 1992 e promulgada por meio do Decreto 2.519, de 16 de março de 1998, especialmente a soberania nacional sobre os recursos genéticos do País, o incentivo ao uso sustentável da biodiversidade, a repartição justa e equitativa dos benefícios oriundos do acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados a estes."

Depois de passar pelo crivo final da Casa Civil, o anteprojeto será encaminhado ao Congresso Nacional. No Aviso endereçado à ministra Dilma, Rezende e Minc pedem o encaminhamento "no menor tempo possível".

Vice-presidente da SBPC, Helena Nader participou da cerimônia de encaminhamento do anteprojeto de lei e destacou o evento como um marco. Segundo ela, o texto atende a grande parte das demandas da comunidade científica, é voltado para a ciência e é fruto do "diálogo total" entre as pastas de C&T e Meio Ambiente.

CNPq e CGEN
No mesmo evento, Minc assinou a Deliberação 246, que credencia o CNPq, junto ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), para autorizar instituições de pesquisa nacionais (públicas ou privadas) a acessar amostra de componente do patrimônio genético para fins de pesquisa científica e remeter amostra de componente do patrimônio genético a instituição sediada no exterior, para o mesmo fim.

Com isso, o CNPq poderá dispensar a anuência prévia formal para o acesso. Segundo a Deliberação, o credenciamento não inclui a autorização do acesso ao conhecimento tradicional associado, ainda que envolva o acesso ao patrimônio genético. Esse tema está tratado no anteprojeto de lei.

Pelo texto da Deliberação, a agência do MCT terá até 1º de março de 2010 para implementar totalmente o credenciamento. Isso implica observar resoluções do CGEN, encaminhar as solicitações de acesso ao conselho, disponibilizar bases de dados e encaminhar relatório anual de atividades. A Deliberação também cria, no âmbito do CGEN, um grupo de trabalho (formado por entidades credenciadas, como o CNPq é agora) para harmonizar procedimentos e avaliar o desempenho de atividades.

(Por Vinicius Neder, Jornal da Ciência, 15/09/2009)