Com o objetivo de revogar a Lei Complementar 470, que descumpre legislação ambiental permitindo construção na Ponta do Mello, tivemos a iniciativa de elaborar uma proposição legislativa a fim de recolocar na ordem do dia a vontade dos porto-alegrenses sobre o que fazer no local onde se encontrava o Estaleiro Só.

A descaracterização do Guaíba como rio e a sua criminosa ocupação da orla, não encontra guarida nem na legislação estadual muito menos na federal, portanto sendo necessário um exame minucioso de toda legislação. A classificação que o Guaíba mantém na legislação federal dá amparo às restrições construtivas.

A aprovação legislativa municipal da Lei 470 aconteceu no início de 2002 com uma exagerada celeridade não dando chance a nenhum debate na sociedade sobre este fato.

Tanto o Prefeito quanto o legislativo tratam a orla do Guaíba como local de oportunidades de negócios, tendo o poder público como parceiro de grande construtoras em uma certa visão, que liga o desenvolvimento desta área à grandes obras que lhes renderão fabulosos lucros.

Com a revogação da lei 470, o que se pretende é dar um basta a essa situação de permanente tentativa de exploração imobiliária da área, sendo que sua extinção, extinguirá também a Lei Complementar 614 de autoria do poder executivo voltando tudo a "estaca zero", pois esta última complementa a Lei 470.

Assim, com a revogação da legislação mencionada, fica o Poder Público com a possibilidade de, retomando ou não a propriedade, fazer com que no local e área referidos somente possam ser construídos equipamentos de esporte, lazer e cultura, sempre de acordo com a legislação geral de proteção ambiental.

Com a intenção de ampliar a mobilização e acompanhamento da votação do projeto que tem data marcada para acontecer em 17 de setembro, estamos convidando todos aqueles cidadãos atuantes na luta pela defesa da orla a comparecer em uma reunião na Câmara de Vereadores para tratarmos desta mobilização.

REUNIÃO DIA 10 DE SETEMBRO ÀS 18:30 HS
LOCAL: CÂMARA DE VEREADORES
PLENÁRIO ANA TERRA
ASSUNTO: MOBILIZAÇÃO PARA A REVOGAÇÃO
DA LEI Nº 470

(Texto recebido por E-mail, 10/09/2009)