O presidente da Câmara, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (08/09) o ato de criação de uma comissão especial para unificar em um projeto de lei todas as propostas de legislação florestal ou ambiental em tramitação na Casa. O ato assinado por Temer ocorreu na abertura do seminário Código Ambiental Brasileiro - Pacto Federativo Ambiental Descentralizado, destinado a discutir o Projeto de Lei 5367/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui o Código Ambiental Brasileiro. O seminário é uma promoção das frentes parlamentares da Agropecuária e de Apoio ao Cooperativismo.

Temer definiu que a votação desse novo projeto pelo Plenário da Câmara deverá ocorrer até dia 11 de dezembro, quando termina o prazo previsto para todas as propriedades do País se adaptarem às normas da MP 2166-67/01, que estabeleceu os atuais índices de reserva legal.

A Frente Parlamentar da Agropecuária calcula que hoje tramitam na Câmara quase 300 projetos sobre temas ambientais. Esses projetos deverão ser analisados pela comissão especial em aproximadamente 45 dias.

Resolver a questão
"São dezenas e dezenas de projetos, que levariam anos para serem apreciados, mas precisamos editar normas que pacifiquem de uma vez a questão ambiental no País", ressaltou Temer. "Assim, a criação de uma comissão especial para estabelecer a unificação dessas propostas pode finalmente resolver essa questão, que também é social."

Em relação à possibilidade de o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, propor um novo código florestal, Temer lembrou que essa proposta teria de tramitar também na forma de um projeto de lei. "Assim como todas as outras normas relativas a meio ambiente, com a comissão especial, a nova proposta, se vier para a Câmara, passará apenas por uma comissão, formada por integrantes das diversas comissões permanentes".

Temer disse ainda que não vê problemas na atitude do estado de Santa Catarina de criar leis para tratar de temas ambientais. Ele lembrou que a Constituição permite que os estados da Federação legislem em caráter suplementar.

Rapidez e conciliação
Na opinião do deputado Valdir Colatto, que também preside a Frente Parlamentar da Agropecuária, os parlamentares interessados tentarão fechar um relatório com rapidez para que o Brasil tenha uma legislação que concilie as áreas da União e dos estados. "Vamos buscar um processo que consiga conciliar meio ambiente e produção. O setor produtivo se dispõe a discutir esse assunto com todo o País. Pois precisamos saber qual a área que temos para plantar e qual teremos para o meio ambiente", afirmou.

Colatto destacou também que seria preciso retirar da legislação a referência da propriedade como unidade ambiental e passar a referência para a bacia hidrográfica. "O problema não está no fato de se exigir 20% de preservação no Sul, 30% no Centro Oeste e 80% na Amazônia; o problema é exigir [esses percentuais] em cada propriedade, quando se deveria definir percentuais por estado ou mesmo pela bacia inteira", explica.

Desaparecendo entre reservas
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, afirmou que o Brasil está "praticamente desaparecendo em meio a reservas ambientais e indígenas, áreas de preservação e áreas consideradas prioritárias". Segundo ele, 70% dos território brasileiro não pode ser utilizado para qualquer tipo de produção e ainda há quem queira ampliar esse percentual para 80%.

"Já somos de longe o País mais ambientalista do mundo. O Brasil ainda detém 31% das florestas nativas no mundo, enquanto que a Europa, que financia as organizações não governamentais que atuam na área ambiental no País, tem menos de 2% de sua área preservada", criticou o ministro.

Segundo Stephanes, as discussões que se travam no seminário são guiadas pela racionalidade e, principalmente, com base técnica, "enquanto que o ministro do Meio Ambiente [Carlos Minc] e os órgãos ambientais se recusam a ter qualquer discussão do mesmo nível". O ministro enfatizou que não busca uma relativização ou flexibilização da lei, mas sim "a correção de alguns erros e excessos ocorridos na legislação ambiental nos últimos anos".

Íntegra da proposta: PL-5367/2009

(Por Juliano Pires, com edição de Regina Céli Assumpção, Agência Câmara, 08/09/2009)