A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (01/09) alterações na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Marinha por Navios. As medidas constam do Projeto de Decreto Legislativo 1618/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), votou pela constitucionalidade da proposta, que já havia sido aprovada pelas comissões de mérito: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transporte. A matéria ainda precisa ser aprovada pelo Plenário.

Oito resoluções
O projeto ratifica oito resoluções aprovadas nas sessões do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, entre 2005 e 2007. O texto traz novas regras para a prevenção da poluição por óleo, líquidos tóxicos, esgoto e emissões de óxido de nitrogênio por navios.

As alterações introduzidas abrangem a definição e a execução de vistorias de navios, a emissão de certificados, bem como critérios para os equipamentos e a estrutura dos navios.

(Por Geórgia Moraes, com edição de Newton Araújo, Agência Câmara, 03/09/2009)