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EMENDA ATRIBUI À UNIÃO LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSGÊNICOS

2002-04-17
A atribuição de legislar sobre produtos transgênicos pode passar a ser de competência privativa da União. É o que prevê a proposta de emenda constitucional (PEC) 237/00, do deputado Paulo Mourão (PSDB-TO), que altera o artigo 22 da Constituição federal. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com substitutivo.
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