Pessoal, venho dar uma boa notícia. Após décadas de prática de extermínio dos cães capturados pela Prefeitura (e muitas manifestações da população em geral contra este tipo de “controle populacional”), esta prática  era legitimada por Termo de Ajustamento de Conduta, na cidade de Rio Grande, RS.

Entretanto graças à atuação do Promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande, e da nova secretária de saúde de Rio Grande, Zelionara Branco, este termo sofreu aditamento, ou seja, foi modificado em pontos chaves, tais como: só serão recolhidos animais para o canil, se estes estiverem acarretando risco à saúde pública ou em estado de sofrimento; estes animais não poderão ser “eutanasiados” sem laudo técnico veterinário precedido de exames laboratoriais e facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção aos animais, que serão avisadas com prazo mínimo de 24 horas de antecedência; será estabelecido pela municipalidade, convênios para esterilização de animais; é reconhecida a existência do “animal comunitário” (o que é um grande avanço), que é sujeito do programa de esterilização.

Este TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) pode ser visualizado no seguinte endereço: http://www.materiaespecializada.blogspot.com/

Ali também há campo para comentar e peço a vocês que postem alguma coisa a fim de incentivar o membro do Ministério Público que está honrando com sua atribuição constitucional de representar os interesses também dos animais não-humanos.

(Por Márcia Chaplin, ANDA, 28/08/2009)