Mudanças significativas na legislação ambiental do Estado são propostas pelo projeto de lei (PL) 154/2009, elaborado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo (CAPC) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Edson Brum. O PL depende do aval da Comissão de Constituição e Justiça para ser votado em plenário. O texto propõe a unificação dos códigos Florestal, Meio Ambiente, Uso e Manejo do Solo Agrícola, Recursos Hídricos, além de diversas leis, portarias e decretos, apresentando retirada e acréscimo de artigos e incisos.

Para a elaboração da matéria, foram realizadas três audiências públicas em Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Porto Alegre, além de seminários, em um processo que durou 70 dias. Na justificativa do PL, aponta-se que o debate recebeu contribuição de diversas entidades como Fiergs, Farsul, Ageflor, Federarroz e Crea/RS, entre outras. No mesmo texto, argumenta-se que até hoje os estados não conseguiram evoluir no regramento adequado do uso e proteção de seus recursos naturais por conta da inércia da legislação federal.

'A comissão constituiu um grupo técnico, composto por integrantes de todas as bancadas, para sugerir uma minuta de anteprojeto de consolidação da legislação atual, unificando vários códigos', diz a justificativa. De acordo com o assessor de Recursos Hídricos da Farsul, Ivo Lessa, o movimento busca assumir a competência do Estado na esfera ambiental, prevista pela Constituição federal. Ele afirma que o PL é reação aos decretos 6.514/2008 e 6.686/2008, que estabeleceram o prazo de 11 de dezembro de 2009 para os produtores averbarem a Reserva Legal na matrícula de registro da propriedade rural.

A Farsul afirma que o cumprimento dos decretos causaria grande prejuízo aos proprietários e decréscimo na produção de alimentos. A legislação do RS não está na pauta da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) no momento. O titular da pasta, Berfran Rosado, trabalha na apresentação de propostas de alteração no Código Florestal, entre elas a de computar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) na área de Reserva Legal. A Sema afirma que o código estadual, ao contrário do federal, tem elaboração recente e foi aprovado por unanimidade.

Para o vereador Beto Moesch, a nova proposta não tem por objetivo consolidar as regras vigentes, mas desestruturar conquistas da sociedade gaúcha. 'O Código Estadual do Meio Ambiente nasceu de um debate histórico e plural que durou dez anos, com participação de todos os segmentos da sociedade. Como a Assembleia vai rasgar isso? Seria um tapa na democracia. Além disso, não entendo por que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que tem competência estatutária para lidar com o assunto, não foi chamada', criticou.

Moesch afirma que o texto é um afrouxamento da legislação ambiental. 'É prejudicial para todos nós. O desenvolvimento depende do meio ambiente. Um não pode se opor ao outro.' Segundo o vereador, foram feitos cortes cirúrgicos em uma longa legislação. 'Esse trabalho não é desinteressado. É preciso um olhar muito cuidadoso para descobrir o que foi feito no PL', apontou.

Ele ainda questiona a revogação de diversos trechos do código, como o XV, que trata da proteção à Mata Atlântica, bem como a revogação do inciso que proíbe propaganda de produtos danosos ao meio ambiente e à saúde. Ele destaca que a legislação não tem apenas caráter repressivo mas, também, de fomento. 'O produtor que polui menos deveria ser recompensado por isso', arrematou.

(Por Helena Furtado, Correio do Povo, 23/08/2009)