O Plenário aprovou, por 253 votos a 90, o destaque do PSDB que exclui do texto da MP 462/09 a mudança proposta para a Lei dos Portos (8.630/93) prevendo a revisão, a cada cinco anos, dos preços ajustados no arrendamento de instalações portuárias licitadas para períodos de 50 anos.

A MP garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão de Sandro Mabel (PR-GO) e agora analisam destaques.

(Por Eduardo Piovesan, com edição de João Pitella Junior, Agência Câmara, 18/08/2009)