Um grupo de cidadãos porto-alegrenses, entre os quais o ex-vereador e secretário do Meio Ambiente Caio Lustosa e o ex-vereador Renato Guimarães, ingressou com uma Ação Popular questionando a constitucionalidade das leis aprovadas pelo legislativo da capital e sancionadas pelo prefeito Fogaça em relação ao projeto "Pontal do Estaleiro". O pedido dos autores é para que, até o julgamento final da Ação Popular, a Justiça suspenda liminarmente a realização da "consulta" e a efetivação de quaisquer projetos arquitetônicos na Ponta do Melo.

Renato Guimarães, afirma ainda que a chamada "consulta pública" convocada pelo governo municipal atenta contra a Constituição Federal e a legislação complementar que regula os institutos do Plebiscito e do Referendo (art.14, inciso II, da CF), bem como ao art. 238 da Lei Orgânica Municipal, que exige a realização de um desses dois tipos de manifestação popular sempre sob a coordenação da Justiça Eleitoral – no caso da "consulta", a Justiça Eleitoral empresta apenas apoio material.

“Dentre os vários motivos, a liminar tem por primeira medida tentar suspender a consulta popular desse domingo. Nós entendemos que essa consulta que o Prefeito Fogaça está encaminhando não tem valor para o povo. Nesta consulta a ser realizada não há uma pergunta que garanta o direito para o povo acessar aquele espaço para lazer, esporte e cultura. Nós acreditamos que a juíza que acolheu nosso pedido venha se manifestar até sexta-feira (21/08)” enfatiza.

A Consulta Popular, marcada para este domingo (23) trás à Comunidade a seguinte pergunta: “Além da atividade comercial já autorizada pela Lei Complementar número 470, de 02 de janeiro de 2002, devem também ser permitidas edificações destinadas à atividade residencial na área da Orla do Guaíba onde se localiza o antigo Estaleiro Só?”. Todos os eleitores, com domicílio eleitoral em Porto Alegre, estão autorizados a participar votando “Sim ou Não”. Serão 330 urnas disponíveis em 89 locais de votação distribuídos pelo município.

(Agência Chasque de Notícias, 19/08/2009)