Volta à pauta da Câmara de Santa Cruz do Sul na sessão desta segunda (17/08) o polêmico projeto de lei que trata da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e da outorga e concessão dos serviços de água, esgoto e lixo. Aprovado no último dia 20 com três emendas da oposição – ao todo foram apresentadas nove, mas uma acabou retirada na hora da votação –, o projeto de lei 110/E/2009 recebeu veto parcial da prefeita Kelly Moraes (PTB) e agora os vereadores vão decidir se acatam ou derrubam o veto. O prazo para a votação secreta é de 30 dias.

A Prefeitura vetou o item 3 da emenda 12. Ele acrescentava o parágrafo único ao artigo 16 da lei, prevendo que “a regulamentação das condições de delegação dos serviços que orientarão a elaboração de editais e contratos de concessão deverão ser submetidos à aprovação por audiência pública e pelo Legislativo, através de lei específica”.

Na justificativa encaminhada à Câmara a prefeita explica que o parágrafo único do artigo 16 “contém vício de iniciativa”. A avaliação é que, conforme a Lei Orgânica do Município, a expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos é atribuição privativa do prefeito. “Sendo assim, sabendo-se que a regulamentação das condições de delegação dos serviços é feita mediante decreto, não cabe a intervenção do Legislativo”, acrescenta.

Caso a Câmara mantenha o veto – o que é muito provável, uma vez que o governo tem um vereador a mais que a oposição –, a Prefeitura terá carta branca para regulamentar as condições de delegação dos serviços que servirão de base para os editais de licitação e contratos de concessão. No mês passado o governo garantiu que fará licitação para definir a empresa que assumirá os serviços de água e esgoto em Santa Cruz a partir do ano que vem. O contrato com a Corsan – que tem condições de participar da concorrência, mas pode ficar em desvantagem por conta da cobrança de uma outorga estimada em R$ 20 milhões – vence em dezembro.

Agência
A votação do projeto de lei, no mês passado, foi a mais polêmica do ano até agora em Santa Cruz. A decisão saiu apenas na terceira sessão. A primeira tentativa foi em 13 de julho, mas sindicalistas e funcionários da Corsan pressionaram os vereadores da base aliada e a votação foi adiada. No dia 16 a Câmara fez sessão extraordinária, mas a decisão acabou ficando para a semana seguinte.

A polêmica estava no artigo 15, que autoriza a concessão dos serviços de saneamento mediante licitação, e no parágrafo único do artigo 14, que não tornava obrigatória a criação de uma agência reguladora dos serviços concedidos. Na época o ex-prefeito e deputado federal Sérgio Moraes, marido de Kelly, explicou que tratava-se de um erro de digitação e, na redação final do projeto, consta que “a agência será criada por lei municipal específica”.

Saiba mais
Os outros dois itens da emenda 12, além das emendas 14 e 17, foram mantidos pela prefeita. Eles tratam, pela ordem, da obrigatoriedade da criação da agência reguladora dos serviços delegados; da possibilidade de municipalização dos serviços de água e esgoto e, ainda, da dispensa de licitação em caso de acordo com a Corsan, o que garantiria a renovação do contrato, porém com alterações.

(Por Igor Müller, Gazeta do Sul, 16/08/2009)