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reserva legal código florestal política do agronegócio
2009-08-12

Nesta semana, os parlamentares da bancada do agronegócio na Câmara dos Deputados levarão a várias comissões projeto de decreto que derruba o decreto presidencial 6.686, de 10 de dezembro de 2009, que penaliza o proprietário rural que não averbar a reserva legal de defesa do meio ambiente até 11 de dezembro. A norma manda destinar 20% da área para preservação, o que os produtores rurais consideram um “absurdo”. O projeto de revogação já foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara e agora irá para as Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Depois será apreciado em Plenário.

(Por Danilo Ucha, Jornal do Comércio, 12/08/2009)


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