A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (05/08) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1347/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). A proposta susta a vigência do artigo do Decreto 6514/08, do Poder Executivo, que institui multa para o proprietário de terra que deixar de registrar em cartório a reserva legal.

De acordo com Mendes Thame, a finalidade do decreto é regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), que não faz nenhuma menção à reserva legal. Por isso, o deputado considera que o artigo 55 do decreto extrapola os limites de regulamentação conferidos ao presidente da República. Ou seja, para valer a norma precisaria tramitar na Câmara como projeto de lei, o que não ocorreu.

Constituição
O relator da matéria na comissão, deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO), concorda com Mendes Thame. Para Vilela, o decreto contraria a Constituição. Ele apresentou parecer favorável ao projeto e disse que as seguidas mudanças sofridas pelo Código Florestal têm criado situações "absurdas", atingindo um número considerável de produtores rurais: "Por exemplo, muitas propriedades na Amazônia tiveram 50% de sua área desmatada, quando era essa a regra, e hoje é preciso recompor 30% da área produtiva com vegetação nativa para que elas possam estar novamente regularizadas."

Segundo o relator, o Ministério da Agricultura estima que, das cerca de 4,3 milhões de pequenas e médias propriedades do País, pelo menos 3 milhões estão irregulares se consideradas todas as leis ambientais. A comissão declarou prejudicado o PDC 794/08, também de Mendes Thame, que tramita apensado ao PDC 1347/08. Este último tem o texto mais atual.

A matéria ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta: PDC-1347/2008

(Por Juliano Pires, com edição de João Pitella Junior, Agência Câmara, 10/08/2009)