A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (05/08) o Projeto de Lei 4433/08, do deputado Ernandes Amorim (PTB-RO), que garante os recursos destinados ao pagamento de indenizações por desapropriações, para que não haja atrasos na criação de unidades de conservação.

O projeto muda a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/00), não só para evitar esses atrasos, mas também para garantir que as unidades sejam geridas com eficácia. Para isso, a proposta obriga que a criação das unidades esteja sempre acompanhada de uma previsão orçamentária para a desapropriação e a desocupação das áreas.

Segundo o autor, o objetivo é proteger os direitos dos moradores de áreas destinadas à preservação ambiental, mas sem impedir a criação dessas unidades. Ele afirma ainda que, mesmo quando continuam na área, pequenos produtores rurais são vítimas de uma desapropriação indireta ao serem proibidos de realizar sua atividade produtiva e ao perderem o direito a financiamento até que o processo de desapropriação seja concluído.

Indenização em dinheiro
O relator do projeto na comissão, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), apresentou parecer favorável. Segundo ele, a proposta resguarda os direitos dos habitantes das áreas a serem destinadas à preservação ambiental, sem impedir a criação delas. Ele explica que, pela redação atual da Lei 9985/00, as áreas inseridas nas Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Fauna devem ser transferidas para o domínio público. Nesses casos, a desapropriação das áreas é legitimada pela utilidade pública desses imóveis inseridos em uma unidade de conservação.

Por outro lado, ele aponta que a Constituição estabelece que as indenizações nesses casos devem ser prévias e feitas em dinheiro, o que, segundo o relator, hoje não ocorre. "É notório o problema da regularização fundiária nas unidades de conservação. Inúmeros são os problemas nas desapropriações e no pagamento de indenizações aos moradores que ocupavam as áreas onde foram estabelecidas as unidades de conservação, que se arrastam por anos, ocasionando graves problemas sociais", afirma.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta: PL-4433/2008

(Por Juliano Pires, com edição de João Pitella Junior, Agência Câmara, 07/08/2009)