O plenário vota na próxima quarta-feira (17/4), em sessão, a partir das 14h30min, projeto do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que estabelece o direito à cota mensal mínima gratuita para consumo residencial de água, imune a cortes de fornecimento. O projeto altera a legislação de 1978 que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, impondo a obrigação a todas as companhias de saneamento. Estabelece também a progressividade das tarifas com vistas a subsidiar o atendimento dos usuários de menor consumo e determina que o Ministério da Saúde deverá determinar, por região, a cota mínima mensal de água para consumo para cada família, de modo a garantir o direito à gratuidade.