Uma carta assinada por redes representantes de ONGs e movimentos sociais, protocolada na última sexta-feira (31/07) na Casa Civil da Presidência da República e em vários ministérios, sugere contribuições para aprimorar a legislação florestal brasileira e avalia propostas que vem sendo apresentadas pelo governo federal. O documento indica que a modificação do Código Florestal – principal instrumento normativo para proteger a vegetação nativa brasileira – pode afetar não somente o patrimônio natural do País, mas também populações, clima e nossa imagem internacional, e sugere aperfeiçoamento de regras, mantendo, porém, a essência da lei.

Os autores da carta apresentam, entre as propostas, pontos que necessitam de modernização, como a necessidade de cadastramento georreferenciado dos imóveis rurais em todo o País e a limitação do desmatamento de novas áreas. Eles defendem que já há áreas suficientes para produção agrícola e expansão urbana, e várias regiões cujos ecossistemas já foram excessivamente alterados, de forma que seria indicado aprimorar as áreas em uso em vez de contribuir para aumentar as emissões de gases de efeito estufa. O texto cita o Pacto pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Amazônia, criado em 2007 por organizações da sociedade civil, em conjunto com autoridades públicas e do meio científico, para impedir o avanço desnecessário do desmatamento na Amazônia e em todo o Brasil.

O processo de modificação da lei, de acordo com o documento, “deve necessariamente buscar o fim de novos desmatamentos, o que leva à necessidade de se criar, por outros instrumentos, formas de valorização da floresta e de incentivo à sua recuperação nas áreas onde isso se faz necessário”. Outra mudança sugerida é quanto à escala de aplicação da lei, para que toda bacia hidrográfica, em todos os biomas, tenha um mínimo de vegetação nativa em seu interior.

O documento também faz uma análise dos pontos apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente em conjunto com algumas organizações ligadas à agricultura familiar, que envolvem, por exemplo, a regulamentação do uso da reserva legal e modificações no regime de uso de algumas Áreas de Preservação Permanente (APP) nas pequenas propriedades. Para os signatários, boa parte do exposto, embora não implique necessariamente em modificação na lei, deve ser acatado, pois “a lei não pode tratar (como já não trata) da mesma forma todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho e renda de seu proprietário, pois isso implicaria em injustiças e, inclusive, em ineficiência no cumprimento das regras”.

Além disso, são apresentadas opções às propostas do Ministério da Agricultura e de líderes ruralistas, como o reconhecimento de “usos consolidados” e “direito adquirido” para desonerar a recuperação das APPs e a compensação da RL fora da microbacia em outro Estado e bioma, para reduzir custos.

Segundo o documento, compensar a RL em outro estado e bioma desvirtuaria completamente sua função ambiental “que é proteger a biodiversidade (naturalmente distinta em cada região) e o ciclo hidrológico (também dependente da vegetação existente na própria bacia)”. A sugestão socioambientalista é criar incentivos eficientes para que os proprietários recuperem a Reserva Legal (RL) e manter a exigência de compensação na mesma microbacia.

Veja um resumo das propostas no documento anexo. Leia também a carta anexada.

- Documento com propostas das Redes
- Quadro comparativo das propostas
- Carta das Redes ao Presidente

(Ascom Redes de ONGs / Apremavi, 03/08/2009)