A Câmara arquivou o Projeto de Lei 2816/03, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que concede benefícios fiscais para empresas de Roraima atuantes em toda a cadeia do setor agropecuário, desde a produção de máquinas e embalagens até o transporte e armazenamento de produtos.

O projeto foi considerado inadequado financeiramente pela Comissão de Finanças e Tributação. O relator da proposta, deputado Pepe Vargas (PT-RS), observou que os benefícios pretendidos acarretariam renúncia de receita tributária, sem medidas compensatórias que assegurassem o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009.

Íntegra da proposta: PL-2816/2003

(Por Oscar Telles, com edição de João Pitella Junior, Agência Câmara, 03/08/2009)