O governo cogita enviar ao Congresso Nacional dois ou três projetos de lei, em regime de urgência constitucional, para definir as regras de exploração e produção de petróleo na camada pré-sal. A urgência, pela qual a votação da matéria deve ocorrer em 90 dias (45 na Câmara e 45 no Senado) para não trancar a pauta do Legislativo, é uma forma de evitar que a disputa política em torno da CPI da Petrobras atrase a entrada em vigor do novo marco regulatório.

Já a definição sobre o número de projetos, além de obedecer a critérios jurídicos, poderá acelerar a tramitação de uma parte das regras do pré-sal e fazer com que resistências pontuais não impeçam a aprovação de medidas mais consensuais. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, conduziu nesta quarta (29/07) à tarde mais uma reunião sobre o marco regulatório. Lobão informou que outras duas reuniões ministeriais, pelo menos, deverão ser feitas para fechar as propostas.

Um dos projetos de lei tratará especificamente do fundo social a ser criado com as futuras receitas dos blocos que ainda não foram licitados. A dúvida do governo é mandar, em um projeto único ou em propostas separadas, a instituição do sistema de partilha e a criação da nova estatal que cuidará de administrar as reservas de petróleo no pré-sal e em "áreas estratégicas". O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, se disse favorável a juntar as duas iniciativas em um único projeto de lei, mas admitiu que não há consenso no governo.

Lobão minimizou a notícia, publicada pelo Valor na edição de terça-feira, que informava que, segundo o Bando de Dados de Perfuração e Produção da Agência Nacional de Petróleo (ANP) nove de 28 poços perfurados no pré-sal estavam secos ou não têm viabilidade comercial. "Isso absolutamente não é verdade", afirmou o ministro. De acordo com ele, foram perfurados 11 poços e apenas um estava seco - dados que são diferentes daqueles informados pela estatal. "Assim mesmo porque os técnicos da Petrobras furaram no local errado", disse. O ministro também não fez nenhum comentário sobre o potencial comercial dos poços perfurados pela estatal.

Na terça, a ANP se empenhou em assegurar ao Ministério de Minas e Energia que não há nenhum revés nas perspectivas do pré-sal e teria negado as informações publicadas no Valor, mas prometeu a Lobão e ao restante do governo "estudos aprofundados" sobre o assunto.

Técnicos do ministério citaram dados encaminhados pela ANP dando conta de que, de 34 poços perfurados, três despertaram dúvidas quanto à viabilidade comercial. Novamente, a informação que a agência passou ao governo difere daquele que ela própria mantém no site do BDEP, que é de sua responsabilidade. Lembrando que essa taxa de sucesso ainda é maior do que em outras grandes reservas petrolíferas, os técnicos disseram que a discussão não deverá influenciar a definição das novas regras de exploração na camada pré-sal. Fontes do mercado que acompanham atentamente as discussões avaliam que o governo, se dividir em dois projetos de lei a criação da nova estatal e a introdução do sistema de partilha, terá mais chances de acelerar a tramitação de parte do pacote.

Na avaliação das fontes, há menos resistência à proposta da estatal do que ao regime de partilha - a oposição e as petrolíferas estrangeiras já se manifestaram várias vezes a favor da manutenção das concessões para as áreas não-licitadas do pré-sal. Na hipótese de surgirem dificuldades para a aprovação da partilha, o aval do Congresso à nova estatal permitiria ao governo avançar na estruturação dos futuros leilões e, principalmente, na unitização dos blocos que estão sendo explorados. Hoje, formalmente, a unitização é uma atribuição da ANP, mas deve passar para a estatal quando ela for instituída.

A unitização é considerada importante para uniformizar a exploração entre as petrolíferas que detêm concessões dos blocos. Se uma empresa avançar mais do que a outra, o poço vizinho corre o risco de simplesmente secar, já que muitos blocos se misturam debaixo da camada de sal. O processo também será decisivo no procedimento de capitalização da Petrobras, se o governo optar por essa medida. Estuda-se, em troca de ceder à estatal o controle sobre blocos vizinhos àqueles já explorados, um aumento na quantidade de ações detidas pela União.

Lobão buscou minimizar a crise no Senado e a CPI da Petrobras. Aliado do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), o ministro chegou a brincar que a crise internacional pode afetar mais o debate do que a crise envolvendo seu partido. Mas lembrou que o assunto começará a ser discutido na Câmara, onde não há crise.

O ministro afirmou também que, no projeto que estabelece o marco regulatório, estará definido o modelo de licitação dos novos campos de exploração do pré-sal. Ele confirmou a intenção do Executivo de permitir que a Petrobras seja a operadora de blocos sem a necessidade de licitação e disse que a empresa poderá atuar como sócia minoritária em leilões vencidos por multinacionais. "Essa participação poderia ser, por exemplo, de apenas 1%", comentou Lobão, à saída de um almoço no Itamaraty para receber o presidente da Nigéria.

(Por Paulo de Tarso Lyra e Daniel Rittner, Valor Econômico, 30/07/2009)