O Projeto de Decreto Legislativo 1565/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), susta os efeitos da Portaria 175/09, da Fundação Nacional do Índio (Funai), que constitui grupo técnico para realizar os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de terceiros na terra indígena Guarani do Araçaí, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, ambos em Santa Catarina.

De acordo com o autor, a Funai está desobedecendo decisão judicial e recomendações do Ministério Público Federal para aguardar o julgamento do mérito de ação para dar continuidade ao processo de demarcação de terras indígenas. De acordo com o parlamentar, 124 famílias de pequenos agricultores vivem na área de abrangência da demarcação, em pequenas propriedades tituladas e registradas em cartórios.

"O procedimento administrativo para identificação e demarcação de terras indígenas, conduzido pela Funai, não observou o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados a todos os interessados, já que os agricultores que têm a titularidade e a posse dessa área não foram comunicados no início do processo, de forma que o Laudo Antropológico e o Levantamento Fundiário foram produzidos de forma unilateral", afirma.

O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-1565/2009

(Por Oscar Telles, com edição de Wilson Silveira, Agência Câmara, 28/07/2009)